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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00285/2025

Data do Documento: 13/08/2025	Situação: ENVIADO À SMD	Tipo Emenda: Supressiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00285/2025
Ementa: Fica suprimido o artigo 11º do Projeto de Lei 0285/2025.
Protocolo: 5942/2025	Data do Protocolo: 13/08/2025 13:15

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