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Parecer Nº 328/2025 ao Projeto de Lei Nº 00194/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2025 Ementa: PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM ATIVIDADES ESCOLARES QUE CONTRARIEM AS CONVICÇÕES RELIGIOSAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4548/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 15:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025

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