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Projeto de Lei Nº 00194/2025
Data do Documento: 12/05/2025Assunto: EducaçãoSituação: SMDCP
Processo: 275/2025
Ementa: PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM ATIVIDADES ESCOLARES QUE CONTRARIEM AS CONVICÇÕES RELIGIOSAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2936/2025Data do Protocolo: 13/05/2025 14:51
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ALLAN PINHO LYRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/05/2025 12:44
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/05/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/05/2025 15:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 108/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 04/06/2025
Observação: Parecer CCJRF 0273/2025.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 15:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 145/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 17/06/2025
Observação: PARECER Nº 328/2025 - FAVORÁVEL
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 273/2025 04/06/2025 Favorável 
Parecer Nº 328/2025 17/06/2025 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional FavorávelPROÍBE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM ATIVIDADES ESCOLARES QUE CONTRARIEM AS CONVICÇÕES RELIGIOSAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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