| Parecer Nº 327/2025 ao Projeto de Lei Nº 00128/2025 |
| Data do Documento: 17/06/2025 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00128/2025 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 4547/2025 | Data do Protocolo: 17/06/2025 15:03 |
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