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Parecer Nº 327/2025 ao Projeto de Lei Nº 00128/2025

Data do Documento: 17/06/2025 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00128/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4547/2025 Data do Protocolo: 17/06/2025 15:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2025

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