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Projeto de Lei Nº 00128/2025

Data do Documento: 10/04/2025 Assunto: COMÉRCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 174/2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares no Município de Niterói, e dá outras providências Protocolo: 2019/2025 Data do Protocolo: 11/04/2025 11:29

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2025 16:27 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 17:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0254/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2025 15:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 17/06/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CPECTFP Nº 327/2025 - FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2025 13:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 03/07/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 254/2025 27/05/2025 Favorável   Parecer Nº 327/2025 17/06/2025 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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