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Parecer Nº 415/2025 ao Projeto de Lei Nº 00247/2025

Data do Documento: 26/08/2025	Quorum: Padrão	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 247/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.
Protocolo: 6496/2025	Data do Protocolo: 26/08/2025 16:25

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26/8/2025