Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00115/2025

Data do Documento: 28/05/2025	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00115/2025
Ementa: Adiciona os Arts. 114-A e 114-B na Lei nº 2.624/2008 – Código de Posturas do Município de Niterói.
Protocolo: 3573/2025	Data do Protocolo: 28/05/2025 15:23

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

28/5/2025