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Projeto de Lei Nº 00115/2025

Data do Documento: 01/04/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 159/2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.624/08 (CÓDIGO DE POSTURAS) QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI Protocolo: 1621/2025 Data do Protocolo: 01/04/2025 16:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/4/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 02/04/2025 16:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2025 16:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2025

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