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Projeto de Lei Nº 00183/2025

Data do Documento: 08/05/2025 Assunto: LICENCIAMENTO Situação: SMDCP Processo: 260/2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a licenciar a instalação e funcionamento do Polo Gastronômico do Matapaca na região de Pendotiba, e dá outras providências Observação: Imagem no corpo do texto e em anexo. Protocolo: 2834/2025 Data do Protocolo: 09/05/2025 10:59 Observações do Protocolo: Imagem no corpo do texto e em anexo.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/5/2025 Visualizar   Anexos 9/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/05/2025 12:07 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/05/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2025 15:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0528/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 16:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 307/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/11/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2025 13:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 334/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/12/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 528/2025 28/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 594/2025 24/11/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POLO GASTRONÔMICO DO MATAPACA NA REGIÃO DE PENDOTIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Parecer Nº 646/2025 04/12/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 183/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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