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Parecer Nº 646/2025 ao Projeto de Lei Nº 00183/2025

Data do Documento: 04/12/2025 Quorum: Padrão Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2025 Ementa: Projeto de Lei nº 183/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. Protocolo: 14071/2025 Data do Protocolo: 04/12/2025 12:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/12/2025

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