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Projeto de Lei Nº 00106/2025

Data do Documento: 26/03/2025 Assunto: Saúde Situação: SMDCP Processo: 147/2025 Ementa: ASSEGURA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Protocolo: 1449/2025 Data do Protocolo: 27/03/2025 15:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/3/2025 Visualizar   Anexos 27/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/04/2025 11:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2025 12:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/09/2025 Observação: Parecer CCJRF 0439/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2025 14:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/09/2025 Observação: RECEBIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 04/09/2025 Substitutiva Fica substituído o artigo 5º do Projeto de Lei nº 00106/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 439/2025 04/09/2025 Favorável   Parecer Nº 490/2025 25/09/2025 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável

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