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Projeto de Lei Nº 00106/2025

Data do Documento: 26/03/2025 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 147/2025 Ementa: ASSEGURA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Protocolo: 1449/2025 Data do Protocolo: 27/03/2025 15:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/3/2025 Visualizar   Anexos 27/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/04/2025 11:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/04/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2025 16:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2025

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