Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 48103/2026 ao Projeto de Lei Nº 00106/2025
Data do Documento: 21/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00106/2025
Ementa: ASSEGURA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 4255/2026Data do Protocolo: 21/05/2026 16:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do AdolescenteComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos21/5/2026

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