| Parecer Nº 096/2025 ao Projeto de Lei Nº 00026/2025 |
| Data do Documento: 26/03/2025 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2025 | | Ementa: Parecer favorável sobre o PL que DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS EM BRAILLE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Protocolo: 1412/2025 | Data do Protocolo: 26/03/2025 16:56 |
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