Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00001/2009 |
Data do Documento: 14/10/2009 | Quorum: Não Informado | Regime: Não Informado | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2009 | Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações relacionadas com áreas consideradas não edificantes, de proteção urbanística e ambiental.
| Protocolo: 1534/2014 | Data do Protocolo: 03/03/2014 09:35 |
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