| Emenda Nº 051 ao Projeto de Lei Nº 00072/2024 |
| Data do Documento: 03/06/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2024 | | Ementa: Acrescenta ação regularização fundiária dos terreiros no Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. | | Protocolo: 4791/2024 | Data do Protocolo: 03/06/2024 16:20 |
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