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Projeto de Lei Nº 00092/2024

Data do Documento: 03/05/2024 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: PUBLICADO Processo: 2677/2024 Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Protocolo: 3571/2024 Data do Protocolo: 03/05/2024 16:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/5/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2024 16:24 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2024 18:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 41/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/05/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0162/2024 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/05/2024 18:06 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/05/2024 Observação: COM 13 VOTOS SIM. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2024 14:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 065/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2024 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 05/06/2024 16:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/06/2024 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 05/06/2024 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 05/06/2024 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 07/06/2024 12:48 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/ N° 025/2024 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/06/2024 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3916/2024, NO JORNAL “A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 162/2024 23/05/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0162/2024 Parecer Nº 184/2024 05/06/2024 Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas Favorável PROJETO DE LEI N.º 092/2024 AUTOR: Prefeito Axel Grael – Mensagem executiva 008/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº: 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 38ª Sessão Ordinária de 2024 28/05/2024 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 8/2024 03/05/2024 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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