| Mensagem Executiva 8/2024 |
| Data do Documento: 03/05/2024 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | | Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
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