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Parecer Nº 162/2024 ao Projeto de Lei Nº 00092/2024

Data do Documento: 23/05/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00092/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0162/2024
Protocolo: 4553/2024	Data do Protocolo: 23/05/2024 18:14

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/5/2024