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Projeto de Lei Nº 00263/2023
Data do Documento: 13/12/2023Assunto: SaúdeSituação: VETO MANTIDO
Processo: 561/2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Niterói a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Protocolo: 9954/2023Data do Protocolo: 13/12/2023 17:13
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorCo-Autor
Fabiano GonçalvesVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCOVereadorCo-Autor
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLOVereadorAutor
ROBERTO FERNANDES JALESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/12/2023

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RECEBIDO OF/GAB/N° 050/2024 - COM AS RAZÕES DO VETO INTEGRALArquivo em PDF30/1/2024 15:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/12/2023 13:05
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/12/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/12/2023 13:07
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/2023.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/12/2023
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH – PRESIDENTE DA CCJRF; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – PRESIDENTE DA CSBS. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/12/2023 13:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/12/2023
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/12/2023.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2023 19:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 076/2023 EM 27/12/2023
Resultado: Vetado Data Resposta: 17/01/2024
Observação: PUBLICADO OF/GAB/N°050/2024, COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL.
Sequência: 5 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: REPUBLICAÇÃO Enviado em: 18/01/2024 11:27
Complemento: Republica-se as razões do veto integral ao Projeto de Lei n° 263/2023 , para ciência e reafirmação do ato.
Sequência: 6 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 18/01/2024 15:04
Complemento: RECEBIDO OF/GAB/N° 050/2024 - COM AS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2024 16:50
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2024
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2024 18:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 01/2024
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 21/03/2024
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/04/2024 18:17
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/04/2024.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 10/04/2024
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 11/04/2024.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/04/2024 16:03
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2024
Observação: OF/AUT/SMDCP/N° 014/2024, INFORMANDO O VETO MANTIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2024 15:25
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2024
Observação: 155/2024

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