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Emenda Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023

Data do Documento: 08/12/2023 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 Ementa: Acrescenta ação "IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GRUPAMENTO MARÍTIMO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL" no Projeto de Lei nº 193/2023 Protocolo: 9327/2023 Data do Protocolo: 08/12/2023 11:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar A Guarda Marítima vai fiscalizar o tráfego nos rios, lagos e lagoas e nas praias da Cidade. Anexos 8/12/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02771/2022 12/07/2022 Sugere ao Poder Executivo que adote providências inerentes à implantação de um Grupamento Marítimo da Guarda Civil Municipal e à disciplina de atividades, uso de solo e espelho d’água, controle e fiscalização do tráfego de embarcações, uso por banhistas, atividades fluviais, lacustres e litorâneas da Zona Costeira.

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