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Parecer Nº 447/2023 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00226/2023

Data do Documento: 29/11/2023
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00226/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0447/2023
Protocolo: 8937/2023	Data do Protocolo: 29/11/2023 15:48

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/11/2023