Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00065/2022

Data do Documento: 07/11/2023 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00065/2022 Ementa: Altera a redação do Art 1º Do Projeto de lei 65/2022, de forma a incluir o inciso XIII ao Artigo 110 da Lei Municipal 2624 de 29/12/2008 (Código de Postura) e da outras providências. Protocolo: 8077/2023 Data do Protocolo: 07/11/2023 15:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa José Adriano Valle da Costa - Folha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/11/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 410/2023 09/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0410/2023

Voltar | Voltar a Consulta