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Parecer Nº 410/2023 à Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00065/2022

Data do Documento: 09/11/2023
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00065/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0410/2023
Protocolo: 8271/2023	Data do Protocolo: 09/11/2023 15:54

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/11/2023