Câmara Municipal de Niterói

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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00101/2022
Data do Documento: 25/10/2023Assunto: TRIBUTOSSituação: RECEBIDO PELA SMD
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00101/2022
Ementa: Dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.
Protocolo: 7523/2023Data do Protocolo: 25/10/2023 19:12
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/10/2023

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OF/GAB/N° 703/2023 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF28/11/2023 13:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2023 13:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 31/10/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0386/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/10/2023 17:44
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/10/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 31/10/2023
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR EMANUEL ROCHA, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 31/10/2023 17:47
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 31/10/2023
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR EMANUEL ROCHA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 31/10/2023.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 07/11/2023 13:12
Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 061/2023 EM 07/11/2023
Resultado: Vetado Data Resposta: 28/11/2023
Observação: OF/GAB/N° 703/2023 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/11/2023 16:21
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 28/11/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 16:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2023
Resultado: Rejeição ao Veto Data Resposta: 06/12/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 06/12/2023 16:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/12/2023.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 06/12/2023
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. DERRUBADO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O REENCAMINHAMENTO DOS AUTÓGRAFOS PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO EM 07/12/2023
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: VETO DERRUBADO Enviado em: 05/03/2024 12:36
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 09/2024, COMUNICANDO O VETO DERRUBADO
Resultado: PROMULGADO Data Resposta: 17/04/2024
Observação: PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3898/2024, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 16/04/2024
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2024 15:53
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2024
Observação: 155/2024
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 386/2023 31/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0386/2023
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
102ª Sessão Ordinária de 202306/12/2023Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8
Veto Derrubado

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