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Parecer Nº 386/2023 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00101/2022

Data do Documento: 31/10/2023
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00101/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0386/2023
Protocolo: 7666/2023	Data do Protocolo: 31/10/2023 13:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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31/10/2023