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Projeto de Lei Nº 00101/2022
Data do Documento: 06/07/2022Assunto: TRIBUTOSSituação: Apensado
Processo: 204/2022
Ementa: Dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.
Protocolo: 4328/2022Data do Protocolo: 06/07/2022 14:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos6/7/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/07/2022 15:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/07/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/07/2022 17:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 116/2022
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/10/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/10/2022 17:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/10/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/10/2022
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/04/2023 12:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/10/2023
Observação: DEVOLVIDO
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 25/10/2023Dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências. 

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 267/2022 24/08/2022 Favorável 

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