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Mensagem Executiva 26/2023

Data do Documento: 24/10/2023 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Niterói, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/10/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00223/2023 24/10/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências.

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