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Parecer Nº 387/2023 ao Projeto de Lei Nº 00223/2023

Data do Documento: 30/10/2023 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00223/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, COMO ÓRGÃO AUTONOMO, COLEGIADO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATUAR NAS QUESTÕES REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CD/FNDE/PNAE, REVOGA A LEI Nº 1.577 DE 06/05/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 7588/2023 Data do Protocolo: 30/10/2023 15:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/10/2023

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