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Projeto de Lei Nº 00222/2023

Data do Documento: 23/10/2023 Assunto: RECURSOS FINANCEIROS Situação: PUBLICADO Processo: 443/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. Protocolo: 7398/2023 Data do Protocolo: 23/10/2023 17:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/10/2023 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Arquivo em PDF 23/10/2023 17:20:00 Visualizar Piso Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxíliares de Enfermagem Arquivo em PDF 23/10/2023 17:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/10/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2023 16:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0383/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2023 18:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 242/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/11/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 15:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 278/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/12/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2023 18:10 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/11/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/11/2023 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 6 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/11/2023 15:39 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/11/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/12/2023 17:31 Complemento: PARECER CCJRF Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2023 Observação: ANEXADO PARECER CONTRÁRIO A EMENDA Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/12/2023 17:32 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/12/2023. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/12/2023 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 01/2023 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF COM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/12/2023. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/12/2023 12:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/12/2023 Observação: LEI MUNCIPAL N° 3854/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/12/2023.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 29/11/2023 Substitutiva Substitui o art. 2º do Projeto de Lei nº 222/2023 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 383/2023 26/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0383/2023. Parecer Nº 461/2023 05/12/2023 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves Favorável “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022”.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 98ª Sessão Ordinária de 2023 28/11/2023 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado 102ª Sessão Ordinária de 2023 06/12/2023 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 25/2023 23/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

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