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Parecer Nº 461/2023 ao Projeto de Lei Nº 00222/2023

Data do Documento: 05/12/2023 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00222/2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022”. Protocolo: 9117/2023 Data do Protocolo: 05/12/2023 20:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/12/2023

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