| Mensagem Executiva 25/2023 |
| Data do Documento: 23/10/2023 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. |
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