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Projeto de Lei Nº 00072/2007
Data do Documento: 30/05/2007Assunto: DIREITOS DA MULHERRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO USUÁRIO DO INSS EM NITERÓI, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00072/2007Ficha em HTML30/5/2007

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Projeto de Lei Nº 00072/2007Ficha em DOCX30/5/2007

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Projeto de Lei Nº 00072/2007Documento em HTML30/5/2007

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Projeto de Lei Nº 00072/2007Documento em DOCX30/5/2007
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 29/05/2007 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 30/05/07.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 30/05/2007 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 73/07. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 03/12/07.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: REJEITADO Enviado em: 04/12/2007 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 04/12/07. Rejeitado pelo Douto Plenário.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/12/2007 17:32
Observação: Arquive-se. Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.

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