Projeto de Lei Nº 00072/2007 |
Data do Documento: 30/05/2007 | Assunto: DIREITOS DA MULHER | Regime: Não Informado | Situação: Arquivado | Ementa: ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO USUÁRIO DO INSS EM NITERÓI, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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