Lido no expediente da Sessão Plenária de 30/05/07.
Encaminhado a CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 73/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 03/12/07.
Incluído na Ordem do Dia 04/12/07.
Rejeitado pelo Douto Plenário.
Arquive-se.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.