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Projeto de Lei Nº 00288/2006
Data do Documento: 10/10/2006Assunto: OBRASRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um deck na Praia de Icaraí para possibilitar o banho de mar em segurança de idosos e de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Observação: Assunto: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00288/2006Ficha em HTML10/10/2006

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Projeto de Lei Nº 00288/2006Ficha em DOCX10/10/2006

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 13/12/2005 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 13/12/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 14/12/2005 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 14/12/05, para exame e parecer, através do memo/nº 210/05. Devovido ao Departamento Legislativo c/ parecer conjunto e c/ 02 Emendas Substitutiva 01 Supressiva.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 24/05/2006 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 24/05/06. Aprovado em 1ª Discussão. Conforme solicitação na Sessão Plenária, encaminhado à Comissão de Redação Final em 25/05/06, para exame e parecer através do memo/n° 52/06. Incluído na Ordem do Dia 20/06/06. Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final, com voto contrário do nobre Vereador Marival Gomes da Silva. Providenciem-se os Autógrafos em 20/06/06.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 26/06/2006 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/Nº 35/06 em 26/06/06.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 18/07/2006 17:32
Observação: Recebido Veto integral através do OF/n° 380/06 em 18/07/06. Veto lido no expediente da Sessão Ordinária de 02/08/06. À Comissão de Constituição e Justiça em 02/08/06, para exame e parecer de seus Membros através do memo/nº 89/09. Devolvido com parecer pela manutenção do veto.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 29/08/2006 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 29/08/06. Rejeitado o parecer da CCJ, mantido o veto com 12 votos favoráveis. Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto mantido. Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 52/06, em 01/09/06.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 10/10/2006 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/n° 53/06.

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