Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 13/12/05.
Encaminhado à CCJ em 14/12/05, para exame e parecer, através do memo/nº 210/05.
Devovido ao Departamento Legislativo c/ parecer conjunto e c/ 02 Emendas Substitutiva 01 Supressiva.
Incluído na Ordem do Dia 24/05/06.
Aprovado em 1ª Discussão.
Conforme solicitação na Sessão Plenária, encaminhado à Comissão de Redação Final em 25/05/06, para exame e parecer através do memo/n° 52/06.
Incluído na Ordem do Dia 20/06/06.
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final, com voto contrário do nobre Vereador Marival Gomes da Silva.
Providenciem-se os Autógrafos em 20/06/06.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/Nº 35/06 em 26/06/06.
Recebido Veto integral através do OF/n° 380/06 em 18/07/06.
Veto lido no expediente da Sessão Ordinária de 02/08/06.
À Comissão de Constituição e Justiça em 02/08/06, para exame e parecer de seus Membros através do memo/nº 89/09.
Incluído na Ordem do Dia 29/08/06.
Rejeitado o parecer da CCJ, mantido o veto com 12 votos favoráveis.
Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto mantido.
Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 52/06, em 01/09/06.
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/n° 53/06.