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Projeto de Lei Nº 00202/2007

Data do Documento: 14/08/2007 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Regime: Não Informado Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a implantação do Programa Certidão no Berço. Observação: Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00202/2007 Ficha em HTML 14/8/2007 Visualizar Projeto de Lei Nº 00202/2007 Ficha em DOCX 14/8/2007 Visualizar Projeto de Lei Nº 00202/2007 Documento em HTML 14/8/2007 Visualizar Projeto de Lei Nº 00202/2007 Documento em DOCX 14/8/2007

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 11/10/2005 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 11/10/05. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 09/03/2007 17:32 Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame e parecer através do memo/nº 148/05. Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base no Sistema Legislativo. Encaminhado à CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 72/07. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: PARECER CONTRÁRIO Enviado em: 07/08/2007 17:32 Observação: Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer contrário em 07/08/07, sugerindo a transformação da matéria em Indicação. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 14/08/2007 17:32 Observação: Encaminhado ao Autor em 14/08/07 para ciência do parecer contrário exarado pela Comissão, através do memo/nº 88/07.

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