Lido na Sessão Plenária do dia 11/10/05.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame e parecer através do memo/nº 148/05.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base no Sistema Legislativo.
Encaminhado à CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 72/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer contrário em 07/08/07, sugerindo a transformação da matéria em Indicação.
Encaminhado ao Autor em 14/08/07 para ciência do parecer contrário exarado pela Comissão, através do memo/nº 88/07.