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Projeto de Lei Nº 00272/2007
Data do Documento: 12/12/2007Assunto: FINANÇAS - IMPOSTOSRegime: Não Informado
Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Ementa: Autoriza o poder executivo a estabelecer como prazo para pagamento das cotas parceladas do IPTU o dia 10 do mês subseqüente ao qual se refere a cota.
Observação: Assunto: FINANÇAS E ORÇAMENTO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 06/12/2005 17:32
Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 06/12/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 07/12/2005 17:32
Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 07/12/05, para exame e parecer através do memo/nº 202/05. Devolvido ao Departamento Legislativo em 12/12/06.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 13/12/2006 17:32
Observação: Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 23/04/07. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 25/04/07, para exame e parecer através do memo/nº 40/07. Devolvido e encaminhado a CCJ em 21/11/07, para exame e parecer através do memo/nº 170/07. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 10/12/07. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/07 para análise e parecer através do memo/nº 198/07.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO VOTAÇÃO Enviado em: 13/12/2006 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 13/12/06. Retirado de pauta e concedido vistas pela Mesa Diretora, conforme solicitação do Vereador Wolney Trindade, através do memo/nº 84/06.

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