Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 06/12/05.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 07/12/05, para exame e parecer através do memo/nº 202/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 12/12/06.
Incluído na Ordem do Dia 13/12/06.
Retirado de pauta e concedido vistas pela Mesa Diretora, conforme solicitação do Vereador Wolney Trindade, através do memo/nº 84/06.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 23/04/07.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 25/04/07, para exame e parecer através do memo/nº 40/07.
Devolvido e encaminhado a CCJ em 21/11/07, para exame e parecer através do memo/nº 170/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 10/12/07.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 12/12/07 para análise e parecer através do memo/nº 198/07.