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Projeto de Lei Nº 00157/2006

Data do Documento: 14/11/2006 Assunto: Saúde Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos em todas as praias de Niterói. Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00157/2006 Ficha em HTML 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00157/2006 Ficha em DOCX 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00157/2006 Documento em HTML 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00157/2006 Documento em DOCX 14/11/2006

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 13/11/2006 17:32 Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 14/11/06. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 14/11/2006 17:32 Observação: Encaminhado à CCJ em 14/11/06, para exame e parecer através do memo/n° 127/06. Devolvido em 01/03/07. Reencaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: REJEITADO Enviado em: 30/10/2007 17:32 Observação: Incluído na Ordem do Dia 30/10/07, com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto rejeitado em 30/10/07. Arquive-se. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/12/2007 17:32 Observação: Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.

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