Lido no expediente da Sessão Plenária de 14/11/06.
Encaminhado à CCJ em 14/11/06, para exame e parecer através do memo/n° 127/06.
Devolvido em 01/03/07.
Reencaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Incluído na Ordem do Dia 30/10/07, com parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto rejeitado em 30/10/07.
Arquive-se.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.