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Projeto de Lei Nº 00155/2006

Data do Documento: 14/11/2006 Assunto: Saúde Regime: Não Informado Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Ementa: Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências. Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00155/2006 Ficha em HTML 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00155/2006 Ficha em DOCX 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00155/2006 Documento em HTML 14/11/2006 Visualizar Projeto de Lei Nº 00155/2006 Documento em DOCX 14/11/2006

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 13/11/2006 17:32 Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária de 14/11/06. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 14/11/2006 17:32 Observação: Encaminhado à CCJ em 14/11/06, para exame e parecer através do memo/n° 127/06. Devolvido em 01/03/07. Reencaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07. Devolvido ao Departamento Legislativo em 06/03/08. Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 11/03/08, para análise e parecer através do memo/nº 015/08.

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