Lido no expediente da Sessão Plenária de 14/11/06.
Encaminhado à CCJ em 14/11/06, para exame e parecer através do memo/n° 127/06.
Devolvido em 01/03/07.
Reencaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 06/03/08.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 11/03/08, para análise e parecer através do memo/nº 015/08.