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Projeto de Lei Nº 00262/2007
Data do Documento: 27/12/2007Assunto: DIREITOS HUMANOSRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: Cria o Conselho de Defesa da Igualdade Racial de Niterói, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça ou cor e dá outras providências.
Observação: Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 30/11/2005 17:32
Observação: Lido na expediente da Sessão Plenária do dia 30/11/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 01/12/2005 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ em 01/12/05 para exame e parecer, através do memo/nº 199/05. Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo. Encaminhado a CCJ em 21/08/07 para exame e parecer através do memo/nº 119/07. Devolvido.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: REJEITADO Enviado em: 26/09/2007 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 26/09/07. Projeto Rejeitado de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/12/2007 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.

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