Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/11/05.
Encaminhado a CCJ em 01/12/05 para exame e parecer, através do memo/nº 199/05.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 21/08/07 para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 26/09/07.
Projeto Rejeitado de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.