Projeto de Lei Nº 00057/2008 |
Data do Documento: 20/05/2008 | Assunto: COMÉRCIO | Regime: Não Informado | Situação: Arquivado | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar funcionários capacitados em estabelecimentos comerciais para acompanhar pessoas com deficiência. | Observação: Assunto: COMÉRCIO E INDÚSTRIA |
|
|
|
|