Lido no expediente da Sessão Plenária de 20/05/08.
Encaminhado a CCJ em 21/05/08, para análise e parecer através do memo/nº 78/08.
Devolvido sem parecer em 12/02/09.
Retirado por não ter tramitado no período Legislativo conforme os Art.32 e 139 do RI.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo.nº26/09.