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Projeto de Lei Nº 00204/2009

Data do Documento: 12/03/2009 Assunto: MEIO AMBIENTE Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Dispõe sobre a proibição de envio de qualquer tipo de lixo hospitalar, proveniente de Unidades de Tratamento de Saúde, localizadas no Município de Niterói, a aterros de qualquer espécie. Observação: Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00204/2009 Ficha em HTML 12/3/2009 Visualizar Projeto de Lei Nº 00204/2009 Ficha em DOCX 12/3/2009 Visualizar Projeto de Lei Nº 00204/2009 Documento em HTML 12/3/2009 Visualizar Projeto de Lei Nº 00204/2009 Documento em DOCX 12/3/2009

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 18/10/2005 17:32 Observação: Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 18/10/05. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 19/10/2005 17:32 Observação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 19/10/05, para exame e parecer através do memo/nº 151/05. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: REJEITADO Enviado em: 05/06/2008 17:32 Observação: Projeto Reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base no Sistema Legislativo. Encaminhado a CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 072/07. Devolvido e incluído na Ordem do Dia 05/06/08. Rejeitatado com 08 votos na Sessão. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 12/03/2009 17:32 Observação: Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 26/09.

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