Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 18/10/05.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 19/10/05, para exame e parecer através do memo/nº 151/05.
Ao Arquivo Geral em 04/01/07, através do memo/nº 01/07.
Projeto Reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base no Sistema Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 30/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 072/07.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 05/06/08.
Rejeitatado com 08 votos na Sessão.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 26/09.