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Projeto de Lei Nº 00016/2005
Data do Documento: 03/03/2005Assunto: IPTURegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR LIVRARIAS, QUE RESERVEM 50% (CINQÜENTA POR CENTO), DO ESPAÇO DE EXPOSIÇÃO PARA OBRA DE AUTORES NACIONAIS, E DÁ OUTOS INCENTIVOS FISCAIS.
Observação: Assunto: TRIBUTOS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ALBERTO MAGALDIVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00016/2005Ficha em HTML3/3/2005

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Projeto de Lei Nº 00016/2005Documento em HTML3/3/2005

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: CARLOS ALBERTO MAGALDI Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 08/03/2005 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária do dia 08/03/05.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 09/03/2005 17:32
Observação: Encaminhado a CCJ para exame e parecer em 09/03/05, através do memo/nº14/05. Recebida Emenda nº 01/05, do Vereador Fernando de O. Rodrigues em 02/06/05. Encaminhado Emenda a CCJ em 02/06/05 para análise, parecer e anexo ao Projeto através do memo/nº 63/05. Devolvido ao Departamento Legislativo com Emendas e parecer da CCJ opinando favoravelmente em 02/08/05. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 03/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 91/05. Devolvido ao Departamento Legislativo em 26/08/05, com parecer favorável. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Defesa do Cosumidor e Direitos do Contribuinte em 30/08/05 para exame e parecer através do memo/nº 118/05. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 08/09/05, Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento em 12/09/05, para exame e parecer através do memo/nº 125/05. Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 24/11/05.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 16/03/2005 17:32
Observação: Devolvido e incluído na Ordem do Dia 16/03/06, mantido o veto pelo Plenário com 06 votos favoráveis e 08 contrários. Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o veto mantido em 17/03/06. Encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 12/06, em 17/03/06.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 30/11/2005 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 30/11/05. Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Vereador Fernando de Oliveira. Providenciem-se os Autógrafos em 01/12/05. Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/nº 28/05 em 07/12/05.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 26/12/2005 17:32
Observação: Recebido veto através do OF/PMN/n° 825/05 em 26/12/05. Lido e incluído na Ordem do Dia 21/02/06. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 22/02/06, através do memo/n° 02/06.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 10/10/2006 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do memo/nº 53/06.

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